TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DE USO (“TERMO”)
E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”)
Seja muito bem-vindo à Homio Gestão e Sistemas Ltda (“HOMIO”), pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 54.936.237/0001-08.
O presente TERMO rege a utilização da Plataforma Homio (“PLATAFORMA”) e dos seus serviços,
aplicativos e tecnologias (“SERVIÇOS”), bem como estabelece os termos gerais e condições de uso
dos websites “www.homio.com.br” e “https://app.homio.com.br”.
Este TERMO inclui também a nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que contém as regras e condições
do uso que fazemos dos seus dados pessoais.
Ao acessar ou usar a PLATAFORMA, você (“USUÁRIO”) concorda em se vincular ao presente TERMO
e cumprir todas as regras e as disposições aqui contidas.
Recomendamos a leitura atenta e detalhada deste TERMO, pois aqui estão as informações
importantes sobre os seus direitos e obrigações relacionadas ao acesso e uso da PLATAFORMA e
dos SERVIÇOS prestados pela HOMIO, podendo estas informações serem interpretadas em conjunto
e/ou de acordo com qualquer outro documento, contrato ou cláusula de privacidade da HOMIO que o
acompanhe.
Utilize a PLATAFORMA de forma responsável e ética e tome medidas de segurança para proteger os
seus dados e dispositivos!
Em caso de dúvidas, entre em contato com o suporte ao cliente da HOMIO.
1. Disposições Gerais
1.1. O presente TERMO firmado constitui um contrato entre você, o USUÁRIO, e a HOMIO, com as
regras que regem a utilização da PLATAFORMA, o acesso e o uso de websites, aplicativos, serviços e
demais recursos oferecidos pela HOMIO, em especial:
➢ Dos websites “www.homio.com.br” e “https://app.homio.com.br” e seus subdomínios;
➢ De quaisquer outros sites, interface, aplicativos ou outros meios nos quais a HOMIO
disponibilize seus recursos, inclusive dos aplicativos para celular, tablet ou de outros
dispositivos eletrônicos; e
➢ De todos os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela HOMIO.
1.2. Ao utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado
integralmente com o presente TERMO. A HOMIO reserva-se o direito de modificar os termos a
qualquer momento, notificando o USUÁRIO das alterações por whatsapp, endereço eletrônico ou dos
canais de comunicação da HOMIO, a critério exclusivo da HOMIO.
➢ A continuidade do uso da PLATAFORMA após a notificação implica a concordância do
USUÁRIO com os termos atualizados.
1.3. Prevalência do TERMO:
➢ Em caso de conflito, este TERMO prevalecerá sobre outros termos ou políticas da HOMIO,
exceto se houver disposições específicas que indiquem o contrário;
➢ Este TERMO e suas atualizações superam quaisquer acordos ou entendimentos anteriores,
verbais ou escritos, entre o USUÁRIO e a HOMIO.
1.4. Alterações do TERMO:
➢ A HOMIO pode alterar este TERMO a qualquer momento, inclusive os Termos Gerais e
Condições de Uso do Site e Plataformas, a Política de Privacidade e outras regras;
1
- Português (PT)
➢ O USUÁRIO será notificado sobre as alterações significativas, no prazo de 24h (vinte e quatro
horas), por meio dos canais de comunicação da HOMIO, ;
➢ Se o USUÁRIO não concordar com as alterações, poderá cancelar o contrato. A continuidade
do uso da PLATAFORMA implica a aceitação das alterações.
1.5. Licença de uso:
➢ Ao aceitar este TERMO, o USUÁRIO recebe uma licença não exclusiva para usar a
PLATAFORMA.
➢ Os recursos da PLATAFORMA são licenciados no estado em que se encontram.
➢ A HOMIO pode modificar, substituir ou remover os recursos a qualquer momento, sem aviso
prévio.
1.6. Cadastro e informações verdadeiras:
➢ Ao se cadastrar, o USUÁRIO concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas,
atualizadas e completas ("DADOS DE CADASTRO").
➢ Fornecer informações falsas pode acarretar responsabilidades legais.
1.7. Uso incompatível e consequências:
➢ O cumprimento deste TERMO é essencial para o uso legítimo da PLATAFORMA.
➢ Se o USUÁRIO utilizar a PLATAFORMA de forma incompatível com o TERMO, a HOMIO poderá
aplicar as seguintes medidas:
○ Suspensão do acesso a um produto;
○ Suspensão do acesso à sua conta;
○ Cancelamento do seu cadastro;
○ Encerramento da sua licença de uso da PLATAFORMA.
1.8. Meios de comunicação: toda e qualquer comunicação ou notificação a ser feita entre as
partes em razão do presente TERMO será formalizada por escrito e enviada ao USUÁRIO por
notificação no SISTEMA.
➢ Para facilitar a comunicação entre as partes, o USUÁRIO está ciente que a HOMIO poderá
utilizar de outros meios de contato, por exemplo, endereço eletrônico (e-mail), telefone ou
aplicativos de mensagens instantâneas indicados pelo USUÁRIO nas respectivas
qualificações no início deste TERMO.
2. Serviços prestados pela HOMIO
2.1. Definição do serviço: A HOMIO oferece ao USUÁRIO, sob as regras deste TERMO, o serviço de
disponibilização da PLATAFORMA e implementação (quando contratada), que possui funcionalidades
voltadas para otimização das atividades de marketing em empresas.
2.2. Modalidade de acesso: o acesso à PLATAFORMA se dá por meio de acesso remoto ao
servidor da HOMIO. A responsabilidade por possuir todos os equipamentos e acesso à internet
necessários ao uso da PLATAFORMA é exclusiva do USUÁRIO.
➢ A HOMIO não se responsabiliza por:
○ Danos Diretos ou Indiretos: danos causados ao Usuário em decorrência do uso da
Plataforma, incluindo perda de dados, lucros ou oportunidades;
○ Conteúdo de Terceiros: conteúdo publicado ou compartilhado por outros Usuários na
Plataforma;
○ Falhas Técnicas: falhas que afetem o funcionamento da PLATAFORMA, incluindo
interrupções, indisponibilidades ou erros, desde que sejam reparados no prazo de 7
(sete) dias úteis.
2
horas), por meio dos canais de comunicação da HOMIO, ;
➢ Se o USUÁRIO não concordar com as alterações, poderá cancelar o contrato. A continuidade
do uso da PLATAFORMA implica a aceitação das alterações.
1.5. Licença de uso:
➢ Ao aceitar este TERMO, o USUÁRIO recebe uma licença não exclusiva para usar a
PLATAFORMA.
➢ Os recursos da PLATAFORMA são licenciados no estado em que se encontram.
➢ A HOMIO pode modificar, substituir ou remover os recursos a qualquer momento, sem aviso
prévio.
1.6. Cadastro e informações verdadeiras:
➢ Ao se cadastrar, o USUÁRIO concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas,
atualizadas e completas ("DADOS DE CADASTRO").
➢ Fornecer informações falsas pode acarretar responsabilidades legais.
1.7. Uso incompatível e consequências:
➢ O cumprimento deste TERMO é essencial para o uso legítimo da PLATAFORMA.
➢ Se o USUÁRIO utilizar a PLATAFORMA de forma incompatível com o TERMO, a HOMIO poderá
aplicar as seguintes medidas:
○ Suspensão do acesso a um produto;
○ Suspensão do acesso à sua conta;
○ Cancelamento do seu cadastro;
○ Encerramento da sua licença de uso da PLATAFORMA.
1.8. Meios de comunicação: toda e qualquer comunicação ou notificação a ser feita entre as
partes em razão do presente TERMO será formalizada por escrito e enviada ao USUÁRIO por
notificação no SISTEMA.
➢ Para facilitar a comunicação entre as partes, o USUÁRIO está ciente que a HOMIO poderá
utilizar de outros meios de contato, por exemplo, endereço eletrônico (e-mail), telefone ou
aplicativos de mensagens instantâneas indicados pelo USUÁRIO nas respectivas
qualificações no início deste TERMO.
2. Serviços prestados pela HOMIO
2.1. Definição do serviço: A HOMIO oferece ao USUÁRIO, sob as regras deste TERMO, o serviço de
disponibilização da PLATAFORMA e implementação (quando contratada), que possui funcionalidades
voltadas para otimização das atividades de marketing em empresas.
2.2. Modalidade de acesso: o acesso à PLATAFORMA se dá por meio de acesso remoto ao
servidor da HOMIO. A responsabilidade por possuir todos os equipamentos e acesso à internet
necessários ao uso da PLATAFORMA é exclusiva do USUÁRIO.
➢ A HOMIO não se responsabiliza por:
○ Danos Diretos ou Indiretos: danos causados ao Usuário em decorrência do uso da
Plataforma, incluindo perda de dados, lucros ou oportunidades;
○ Conteúdo de Terceiros: conteúdo publicado ou compartilhado por outros Usuários na
Plataforma;
○ Falhas Técnicas: falhas que afetem o funcionamento da PLATAFORMA, incluindo
interrupções, indisponibilidades ou erros, desde que sejam reparados no prazo de 7
(sete) dias úteis.
2
2.3. Natureza dos Serviços: a PLATAFORMA e os serviços prestados pela HOMIO visam auxiliar o
USUÁRIO a implementar melhorias nas práticas de marketing de sua empresa. No entanto, a HOMIO
não garante ou promete a este o alcance de nenhum resultado econômico ou empresarial em seus
negócios presentes ou futuros, a partir do simples uso da PLATAFORMA. A prestação dos serviços
configura obrigação de meio e não de resultado.
2.4. Planos: a HOMIO possui 3 modalidades de Planos, denominados Light, Standard e Pro.
➢ Plano Light:
○ 2 usuários;
○ CRM;
○ Contato;
○ Planejador social;
○ Conversas: Instagram, Facebook e SMS.
➢ Plano Standard:
○ 3 usuários;
○ CRM;
○ Contato;
○ Planejador social;
○ Conversas: Instagram, Facebook e SMS;
○ Google Meu Negócio;
○ E-mail marketing;
○ Modelos de e-mail marketing;
○ Automação;
○ Funis e landing pages;
○ Modelo de landing pages.
➢ Plano Pro:
○ 5 usuários;
○ CRM;
○ Contato;
○ Planejador social;
○ Conversas: Instagram, Facebook e SMS;
○ Google Meu Negócio;
○ E-mail marketing;
○ Modelos de e-mail marketing;
○ Automação;
○ Funis e landing pages;
○ Modelo de landing pages;
○ Websites;
○ Formulário;
○ Pesquisas;
○ Widget de chat;
○ Calendário;
○ Conversas no whatsapp.
2.5. Pacotes adicionais: a HOMIO possui também pacotes adicionais com cobranças avulsas,
cujos valores serão estabelecidos mediante proposta a ser enviada pela HOMIO e aprovada pelo
USUÁRIO..
➢ Suporte premium mensal;
➢ Implementação premium;
➢ Usuário adicional;
➢ Modelos de e-mail e landing pages.
2.6. Mudanças nas funcionalidades: após o início da vigência deste TERMO, a HOMIO poderá
incorporar ou retirar funcionalidades e recursos à ferramenta, a fim de aprimorá-la. Ao incorporar
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USUÁRIO a implementar melhorias nas práticas de marketing de sua empresa. No entanto, a HOMIO
não garante ou promete a este o alcance de nenhum resultado econômico ou empresarial em seus
negócios presentes ou futuros, a partir do simples uso da PLATAFORMA. A prestação dos serviços
configura obrigação de meio e não de resultado.
2.4. Planos: a HOMIO possui 3 modalidades de Planos, denominados Light, Standard e Pro.
➢ Plano Light:
○ 2 usuários;
○ CRM;
○ Contato;
○ Planejador social;
○ Conversas: Instagram, Facebook e SMS.
➢ Plano Standard:
○ 3 usuários;
○ CRM;
○ Contato;
○ Planejador social;
○ Conversas: Instagram, Facebook e SMS;
○ Google Meu Negócio;
○ E-mail marketing;
○ Modelos de e-mail marketing;
○ Automação;
○ Funis e landing pages;
○ Modelo de landing pages.
➢ Plano Pro:
○ 5 usuários;
○ CRM;
○ Contato;
○ Planejador social;
○ Conversas: Instagram, Facebook e SMS;
○ Google Meu Negócio;
○ E-mail marketing;
○ Modelos de e-mail marketing;
○ Automação;
○ Funis e landing pages;
○ Modelo de landing pages;
○ Websites;
○ Formulário;
○ Pesquisas;
○ Widget de chat;
○ Calendário;
○ Conversas no whatsapp.
2.5. Pacotes adicionais: a HOMIO possui também pacotes adicionais com cobranças avulsas,
cujos valores serão estabelecidos mediante proposta a ser enviada pela HOMIO e aprovada pelo
USUÁRIO..
➢ Suporte premium mensal;
➢ Implementação premium;
➢ Usuário adicional;
➢ Modelos de e-mail e landing pages.
2.6. Mudanças nas funcionalidades: após o início da vigência deste TERMO, a HOMIO poderá
incorporar ou retirar funcionalidades e recursos à ferramenta, a fim de aprimorá-la. Ao incorporar
3
novas funcionalidades, a HOMIO poderá reajustar o valor do serviço contratado. Caso isso ocorra, o
USUÁRIO será notificado com a informação do início da vigência do novo valor.
2.7. Serviço de Implementação: o USUÁRIO pode contratar o serviço de implementação, que
abrange o treinamento sobre o uso e configuração da PLATAFORMA.
➢ Caso o USUÁRIO não utilize o serviço de implementação em sua totalidade, não haverá
restituição de valores pagos, nem a concessão de qualquer espécie de crédito futuro.
2.8. Outros serviços: o USUÁRIO pode contratar outros serviços (add-ons) prestados pela HOMIO
por meio dos canais disponíveis em seu site. A emissão de um aditivo não é necessária para a
contratação desses serviços.
3. Processo de cadastro e contratação
3.1. Preenchimento do cadastro:
➢ Para contratar os serviços da HOMIO, o USUÁRIO deve preencher um cadastro eletrônico;
➢ Nele, o USUÁRIO deve fornecer seus dados cadastrais, escolher o Plano e o Pacote desejado;
➢ Todas as informações do cadastro fazem parte do TERMO.
3.2. Segurança de Dados:
➢ Ao se cadastrar, o USUÁRIO deve fornecer os seguintes dados:
○ CPF/CNPJ;
○ Nome completo/razão social;
○ Endereço completo;
○ Cidade/UF;
○ País
○ E-mail;
○ Nome completo do representante legal, CPF e e-mail do representante legal.
➢ O USUÁRIO é responsável por manter o cadastro empresarial atualizado junto à HOMIO pelo
seu Painel de Financeiro, bem como pelos demais canais de comunicação da HOMIO;
○ O USUÁRIO deve comunicar, imediatamente, sempre que houver quaisquer
alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e
endereço eletrônico para contato.
➢ O USUÁRIO deve utilizar o painel financeiro dentro da PLATAFORMA ou outros canais de
comunicação da HOMIO;
➢ O USUÁRIO deve comunicar imediatamente qualquer alteração em seus dados, incluindo
endereço, telefone e e-mail para contato.
3.3. Política de Privacidade:
➢ Os dados pessoais e de pagamento fornecidos pelo USUÁRIO são regidos pela POLÍTICA DE
PRIVACIDADE da HOMIO durante o uso e acesso à PLATAFORMA.
3.4. Responsabilidade pelas Credenciais de Acesso:
➢ O USUÁRIO é responsável por todos os atos praticados mediante o uso das credenciais de
acesso vinculadas à sua conta;
➢ O USUÁRIO se responsabiliza por qualquer atividade conduzida por meio de sua conta na
PLATAFORMA.
3.5. Formas de Pagamento:
➢ Os pagamentos devem ser feitos por meio de cartão de crédito.
4
USUÁRIO será notificado com a informação do início da vigência do novo valor.
2.7. Serviço de Implementação: o USUÁRIO pode contratar o serviço de implementação, que
abrange o treinamento sobre o uso e configuração da PLATAFORMA.
➢ Caso o USUÁRIO não utilize o serviço de implementação em sua totalidade, não haverá
restituição de valores pagos, nem a concessão de qualquer espécie de crédito futuro.
2.8. Outros serviços: o USUÁRIO pode contratar outros serviços (add-ons) prestados pela HOMIO
por meio dos canais disponíveis em seu site. A emissão de um aditivo não é necessária para a
contratação desses serviços.
3. Processo de cadastro e contratação
3.1. Preenchimento do cadastro:
➢ Para contratar os serviços da HOMIO, o USUÁRIO deve preencher um cadastro eletrônico;
➢ Nele, o USUÁRIO deve fornecer seus dados cadastrais, escolher o Plano e o Pacote desejado;
➢ Todas as informações do cadastro fazem parte do TERMO.
3.2. Segurança de Dados:
➢ Ao se cadastrar, o USUÁRIO deve fornecer os seguintes dados:
○ CPF/CNPJ;
○ Nome completo/razão social;
○ Endereço completo;
○ Cidade/UF;
○ País
○ E-mail;
○ Nome completo do representante legal, CPF e e-mail do representante legal.
➢ O USUÁRIO é responsável por manter o cadastro empresarial atualizado junto à HOMIO pelo
seu Painel de Financeiro, bem como pelos demais canais de comunicação da HOMIO;
○ O USUÁRIO deve comunicar, imediatamente, sempre que houver quaisquer
alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e
endereço eletrônico para contato.
➢ O USUÁRIO deve utilizar o painel financeiro dentro da PLATAFORMA ou outros canais de
comunicação da HOMIO;
➢ O USUÁRIO deve comunicar imediatamente qualquer alteração em seus dados, incluindo
endereço, telefone e e-mail para contato.
3.3. Política de Privacidade:
➢ Os dados pessoais e de pagamento fornecidos pelo USUÁRIO são regidos pela POLÍTICA DE
PRIVACIDADE da HOMIO durante o uso e acesso à PLATAFORMA.
3.4. Responsabilidade pelas Credenciais de Acesso:
➢ O USUÁRIO é responsável por todos os atos praticados mediante o uso das credenciais de
acesso vinculadas à sua conta;
➢ O USUÁRIO se responsabiliza por qualquer atividade conduzida por meio de sua conta na
PLATAFORMA.
3.5. Formas de Pagamento:
➢ Os pagamentos devem ser feitos por meio de cartão de crédito.
4
3.6. Alterações nos Planos e Formas de Pagamento:
➢ A HOMIO pode alterar os planos e formas de pagamento para novas contratações e
renovações da PLATAFORMA;.
➢ A HOMIO reserva-se o direito de descontinuar, modificar ou ajustar planos mesmo durante a
vigência de contratos existentes. Essas alterações serão comunicadas com no mínimo 30
(trinta) dias de antecedência.
➢ Se o USUÁRIO não concordar com as alterações, terá o direito de solicitar o reembolso do
valor restante do contrato não utilizado de forma proporcional.
4. Alteração de plano
4.1. As solicitações de alteração de plano e cancelamento somente podem ser realizadas pelo
USUÁRIO por meio dos canais de comunicação e atendimento da HOMIO.
4.2. Quando ocorrer alterações de planos ou serviços, não haverá reembolso dos valores já
pagos.
4.3. Troca de Plano:
➢ Ao trocar de plano, um novo ciclo contratual de 12 (doze) meses será iniciado;
➢ Uma nova fatura será emitida para o novo período;
➢ A data de vencimento e a data de reajuste do plano serão atualizadas de acordo com a data
da alteração.
4.4. Downsell (alteração para um plano inferior):
○ A alteração será realizada ao final do ciclo vigente (mensal ou anual);
○ O novo plano seguirá o valor disponível na Tabela de Preços vigente no momento da
alteração.
○ Um novo ciclo contratual de 12 (doze) meses será iniciado;
○ Uma nova fatura será emitida para o novo plano e período;
○ A data de vencimento e a data de reajuste do plano serão atualizadas de acordo com
a data da alteração.
4.5. Multa Contratual:
➢ Se o USUÁRIO reduzir o plano para um inferior antes de completar os 12 (doze) meses de
vigência:
○ Não será cobrada multa contratual;
○ Será necessário um aviso prévio de 30 (trinta) dias;
○ Não haverá reembolso de valores já pagos.
4.6. Características e Limitações:
➢ As características e limitações de cada Plano e Pacote estão disponíveis no Painel
Financeiro e na Página de Preços no website da HOMIO;;
➢ O USUÁRIO é responsável pela gestão do seu plano e pacote;
➢ Em caso de ultrapassar alguma característica, o USUÁRIO deverá contratar um plano e/ou
pacote proporcional à sua utilização.
5. Vigência
5.1. Vigência do TERMO: mensal ou anual, prorrogáveis automaticamente por novos períodos,
caso o USUÁRIO não comunique a HOMIO da sua intenção de não prorrogar a contratação, com 30
(trinta) dias de antecedência.
5.2. Cancelamento:
5
➢ A HOMIO pode alterar os planos e formas de pagamento para novas contratações e
renovações da PLATAFORMA;.
➢ A HOMIO reserva-se o direito de descontinuar, modificar ou ajustar planos mesmo durante a
vigência de contratos existentes. Essas alterações serão comunicadas com no mínimo 30
(trinta) dias de antecedência.
➢ Se o USUÁRIO não concordar com as alterações, terá o direito de solicitar o reembolso do
valor restante do contrato não utilizado de forma proporcional.
4. Alteração de plano
4.1. As solicitações de alteração de plano e cancelamento somente podem ser realizadas pelo
USUÁRIO por meio dos canais de comunicação e atendimento da HOMIO.
4.2. Quando ocorrer alterações de planos ou serviços, não haverá reembolso dos valores já
pagos.
4.3. Troca de Plano:
➢ Ao trocar de plano, um novo ciclo contratual de 12 (doze) meses será iniciado;
➢ Uma nova fatura será emitida para o novo período;
➢ A data de vencimento e a data de reajuste do plano serão atualizadas de acordo com a data
da alteração.
4.4. Downsell (alteração para um plano inferior):
○ A alteração será realizada ao final do ciclo vigente (mensal ou anual);
○ O novo plano seguirá o valor disponível na Tabela de Preços vigente no momento da
alteração.
○ Um novo ciclo contratual de 12 (doze) meses será iniciado;
○ Uma nova fatura será emitida para o novo plano e período;
○ A data de vencimento e a data de reajuste do plano serão atualizadas de acordo com
a data da alteração.
4.5. Multa Contratual:
➢ Se o USUÁRIO reduzir o plano para um inferior antes de completar os 12 (doze) meses de
vigência:
○ Não será cobrada multa contratual;
○ Será necessário um aviso prévio de 30 (trinta) dias;
○ Não haverá reembolso de valores já pagos.
4.6. Características e Limitações:
➢ As características e limitações de cada Plano e Pacote estão disponíveis no Painel
Financeiro e na Página de Preços no website da HOMIO;;
➢ O USUÁRIO é responsável pela gestão do seu plano e pacote;
➢ Em caso de ultrapassar alguma característica, o USUÁRIO deverá contratar um plano e/ou
pacote proporcional à sua utilização.
5. Vigência
5.1. Vigência do TERMO: mensal ou anual, prorrogáveis automaticamente por novos períodos,
caso o USUÁRIO não comunique a HOMIO da sua intenção de não prorrogar a contratação, com 30
(trinta) dias de antecedência.
5.2. Cancelamento:
5
○ Pode ser realizado a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e sem
ônus.
○ Não haverá direito a estorno de valores pagos.
○ O sistema permanecerá acessível até o final do período já iniciado, devendo o
USUÁRIO estar adimplente.
5.3. Período de Testes: a seu exclusivo critério, a HOMIO poderá conceder ao USUÁRIO a versão
gratuita para teste no prazo de 10 (dez) a 90 (noventa) dias, improrrogáveis.
○ Ao finalizar o prazo, o TERMO estará encerrado se o USUÁRIO não ativar a
contratação pelo Painel Financeiro;
○ Ao seguir com a contratação, a primeira fatura será emitida.
5.4. Modificações nos Websites e Serviços:
➢ A HOMIO reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer
aspecto dos websites a qualquer momento, incluindo a disponibilidade de quaisquer
Serviços, informações, características ou funcionalidades;
➢ A HOMIO pode impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou
restringir o acesso do USUÁRIO a partes ou à totalidade dos websites e/ou dos serviços sem
prévia notificação e sem qualquer responsabilidade por qualquer prejuízo que o USUÁRIO
possa sofrer;
➢ Quaisquer melhorias ou adições aos websites ou serviços estarão sujeitos a este TERMO, a
não ser que a HOMIO estabeleça expressamente de outra forma;
➢ A HOMIO pode introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para serviços
específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes;
➢ A HOMIO reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a
aparência, o desenvolvimento e/ou operações do website a seu exclusivo critério, bem como
estabelecer e modificar os procedimentos para o contato do USUÁRIO com a HOMIO, sem a
necessidade de notificação prévia.
6. Obrigações da HOMIO
6.1. Disponibilidade da Plataforma:
➢ A HOMIO se esforça para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por
semana.
➢ A indisponibilidade da Plataforma pode ocorrer em casos de:
○ Manutenções e atualizações planejadas (com aviso prévio de 8 horas por e-mail,
aviso no Sistema ou site da HOMIO, e agendadas para finais de semana ou horários
não comerciais).
○ Casos fortuitos ou de força maior (inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis,
terrorismo, greves, problemas laborais que não envolvam funcionários da HOMIO),
falhas ou atrasos do fornecedor de internet.
6.2. Segurança da Informação:
➢ A HOMIO implementa medidas de segurança para proteger as informações dos Usuários,
mas não garante a segurança absoluta da Plataforma.
➢ O USUÁRIO é responsável por tomar medidas de segurança para proteger seus próprios
dados e dispositivo s.
6.3. Suporte ao Cliente:
➢ A HOMIO oferece suporte ao cliente por meio de canais de atendimento específicos.
6.4. Outras Obrigações da HOMIO:
6
ônus.
○ Não haverá direito a estorno de valores pagos.
○ O sistema permanecerá acessível até o final do período já iniciado, devendo o
USUÁRIO estar adimplente.
5.3. Período de Testes: a seu exclusivo critério, a HOMIO poderá conceder ao USUÁRIO a versão
gratuita para teste no prazo de 10 (dez) a 90 (noventa) dias, improrrogáveis.
○ Ao finalizar o prazo, o TERMO estará encerrado se o USUÁRIO não ativar a
contratação pelo Painel Financeiro;
○ Ao seguir com a contratação, a primeira fatura será emitida.
5.4. Modificações nos Websites e Serviços:
➢ A HOMIO reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer
aspecto dos websites a qualquer momento, incluindo a disponibilidade de quaisquer
Serviços, informações, características ou funcionalidades;
➢ A HOMIO pode impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou
restringir o acesso do USUÁRIO a partes ou à totalidade dos websites e/ou dos serviços sem
prévia notificação e sem qualquer responsabilidade por qualquer prejuízo que o USUÁRIO
possa sofrer;
➢ Quaisquer melhorias ou adições aos websites ou serviços estarão sujeitos a este TERMO, a
não ser que a HOMIO estabeleça expressamente de outra forma;
➢ A HOMIO pode introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para serviços
específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes;
➢ A HOMIO reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a
aparência, o desenvolvimento e/ou operações do website a seu exclusivo critério, bem como
estabelecer e modificar os procedimentos para o contato do USUÁRIO com a HOMIO, sem a
necessidade de notificação prévia.
6. Obrigações da HOMIO
6.1. Disponibilidade da Plataforma:
➢ A HOMIO se esforça para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por
semana.
➢ A indisponibilidade da Plataforma pode ocorrer em casos de:
○ Manutenções e atualizações planejadas (com aviso prévio de 8 horas por e-mail,
aviso no Sistema ou site da HOMIO, e agendadas para finais de semana ou horários
não comerciais).
○ Casos fortuitos ou de força maior (inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis,
terrorismo, greves, problemas laborais que não envolvam funcionários da HOMIO),
falhas ou atrasos do fornecedor de internet.
6.2. Segurança da Informação:
➢ A HOMIO implementa medidas de segurança para proteger as informações dos Usuários,
mas não garante a segurança absoluta da Plataforma.
➢ O USUÁRIO é responsável por tomar medidas de segurança para proteger seus próprios
dados e dispositivo s.
6.3. Suporte ao Cliente:
➢ A HOMIO oferece suporte ao cliente por meio de canais de atendimento específicos.
6.4. Outras Obrigações da HOMIO:
6
➢ Disponibilizar os dados das palavras-chave e da Base de Leads em formato CSV para
download:
○ Até 60 dias após o cancelamento dos serviços ou término da vigência do TERMO.
○ Após este período, a HOMIO não estará obrigada a manter ou fornecer os Dados do
usuário.
➢ Manter as Plataformas Google integradas:
○ O Sistema depende da disponibilidade da API e do programa do Google.
○ A HOMIO poderá interromper o fornecimento de recursos em caso de
indisponibilidade da API do Google, sem direito a reembolso, crédito ou outras
compensações para o USUÁRIO.
➢ Informar o USUÁRIO sobre a titularidade das Plataformas Google:
○ As Plataformas Google Marketing Platform e Google Cloud são de titularidade da
Google e operadas por ela.
○ A HOMIO não oferece qualquer garantia sobre as Plataformas Google, seu
funcionamento, confiabilidade, segurança, funcionalidades, suporte, dentre outros.
○ A HOMIO não se responsabiliza por atualizações nas Plataformas Google, que são
realizadas diretamente pela Google.
○ O USUÁRIO entende e concorda que a utilização das Plataformas Google é
condicionada à aceitação e cumprimento dos termos de uso da Google.
➢ Permitir o acesso interno da HOMIO à conta e dados cadastrados do USUÁRIO:
○ Em casos que necessitem da intervenção do suporte técnico, a HOMIO poderá
acessar internamente a conta e os dados cadastrados no sistema para sanar
eventuais questões técnicas e/ou financeiras.
6.5. Exclusão de Danos por Terceiros:
➢ A HOMIO não se responsabiliza por danos e prejuízos causados por terceiros que acessem o
sistema do USUÁRIO.
➢ A HOMIO também não se responsabiliza por acesso, interceptação, eliminação, alteração,
modificação ou manipulação dos arquivos do USUÁRIO por terceiros não autorizados.
6.6. Limitação de Responsabilidade:
➢ Em qualquer caso de prejuízo sofrido por qualquer uma das partes, a reparação devida pela
outra parte não poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo USUÁRIO nos
últimos 12 meses anteriores à ocorrência do prejuízo.
7. Obrigações do USUÁRIO
7.1. Cadastro:
➢ O cadastro na Plataforma é necessário para a utilização de alguns recursos.
➢ As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas.
➢ O USUÁRIO é responsável por manter suas informações de cadastro atualizadas.
7.2. Conduta:
➢ O USUÁRIO deve se comportar de maneira ética e responsável durante o uso da Plataforma.
➢ Isso inclui:
○ Respeitar os demais Usuários.
○ Agir de acordo com as leis vigentes.
○ Evitar comportamentos abusivos, como bullying, assédio ou discriminação.
7.3. Conteúdo:
➢ O USUÁRIO é responsável pelo conteúdo que publica ou compartilha na Plataforma.
➢ Isso inclui:
7
download:
○ Até 60 dias após o cancelamento dos serviços ou término da vigência do TERMO.
○ Após este período, a HOMIO não estará obrigada a manter ou fornecer os Dados do
usuário.
➢ Manter as Plataformas Google integradas:
○ O Sistema depende da disponibilidade da API e do programa do Google.
○ A HOMIO poderá interromper o fornecimento de recursos em caso de
indisponibilidade da API do Google, sem direito a reembolso, crédito ou outras
compensações para o USUÁRIO.
➢ Informar o USUÁRIO sobre a titularidade das Plataformas Google:
○ As Plataformas Google Marketing Platform e Google Cloud são de titularidade da
Google e operadas por ela.
○ A HOMIO não oferece qualquer garantia sobre as Plataformas Google, seu
funcionamento, confiabilidade, segurança, funcionalidades, suporte, dentre outros.
○ A HOMIO não se responsabiliza por atualizações nas Plataformas Google, que são
realizadas diretamente pela Google.
○ O USUÁRIO entende e concorda que a utilização das Plataformas Google é
condicionada à aceitação e cumprimento dos termos de uso da Google.
➢ Permitir o acesso interno da HOMIO à conta e dados cadastrados do USUÁRIO:
○ Em casos que necessitem da intervenção do suporte técnico, a HOMIO poderá
acessar internamente a conta e os dados cadastrados no sistema para sanar
eventuais questões técnicas e/ou financeiras.
6.5. Exclusão de Danos por Terceiros:
➢ A HOMIO não se responsabiliza por danos e prejuízos causados por terceiros que acessem o
sistema do USUÁRIO.
➢ A HOMIO também não se responsabiliza por acesso, interceptação, eliminação, alteração,
modificação ou manipulação dos arquivos do USUÁRIO por terceiros não autorizados.
6.6. Limitação de Responsabilidade:
➢ Em qualquer caso de prejuízo sofrido por qualquer uma das partes, a reparação devida pela
outra parte não poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo USUÁRIO nos
últimos 12 meses anteriores à ocorrência do prejuízo.
7. Obrigações do USUÁRIO
7.1. Cadastro:
➢ O cadastro na Plataforma é necessário para a utilização de alguns recursos.
➢ As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas.
➢ O USUÁRIO é responsável por manter suas informações de cadastro atualizadas.
7.2. Conduta:
➢ O USUÁRIO deve se comportar de maneira ética e responsável durante o uso da Plataforma.
➢ Isso inclui:
○ Respeitar os demais Usuários.
○ Agir de acordo com as leis vigentes.
○ Evitar comportamentos abusivos, como bullying, assédio ou discriminação.
7.3. Conteúdo:
➢ O USUÁRIO é responsável pelo conteúdo que publica ou compartilha na Plataforma.
➢ Isso inclui:
7
○ Textos.
○ Fotos.
○ Vídeos.
○ Outros materiais.
➢ É proibido publicar conteúdo:
○ Ilegal.
○ Ofensivo.
○ Discriminatório.
○ Que viole os direitos de terceiros.
○ Que cause prejuízo à imagem da Homio.
7.4. Propriedade Intelectual:
➢ O USUÁRIO concede à HOMIO uma licença não exclusiva e gratuita para utilizar o conteúdo
que publica na Plataforma.
➢ Essa licença permite à HOMIO:
○ Promover os serviços da empresa.
○ Melhorar a experiência do USUÁRIO.
○ O USUÁRIO mantém todos os direitos sobre seu conteúdo.
7.5. Outras Obrigações do Usuário:
➢ Utilizar o Sistema em sua atividade empresarial:
○ De acordo com os termos deste TERMO, dos Termos Gerais e Condições de Uso do
Site e Plataformas da HOMIO, Política de Privacidade, Política Anti Spam e Política de
Segurança da Informação para clientes.
○ Respeitando a legislação vigente e o direito de terceiros.
➢ Responsabilizar-se pelos atos de terceiros:
○ O USUÁRIO é responsável pelos atos praticados por:
■ Seus funcionários.
■ Terceiros que ele tenha autorizado a acessar o Sistema.
➢ Proteger a propriedade intelectual da HOMIO:
○ O USUÁRIO deve tomar todas as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou
terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da HOMIO.
○ Deve comunicar à HOMIO, imediatamente, em caso de qualquer violação à
propriedade intelectual da qual venha a ter conhecimento.
➢ Evitar o uso indevido do Sistema:
○ O USUÁRIO deve tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema não seja
utilizado indevidamente.
○ Isso inclui, mas não se limita a:
■ Importação de lista comprada de contatos.
■ Envio de spam e phishing.
■ Publicação de conteúdos ofensivos e ilegais.
➢ Observar a Política Anti Spam:
○ O USUÁRIO deve observar integralmente a "Política Anti Spam" em todo e qualquer
envio de mensagens por meio do Sistema.
7.6. Consequências do descumprimento:
● O descumprimento de qualquer obrigação prevista na cláusula 7.1 deste TERMO autoriza a
HOMIO a:
○ Bloquear, suspender ou cancelar o uso do Sistema pelo USUÁRIO por prazo
indeterminado.
○ Encerrar definitivamente a conta do USUÁRIO.
● O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização
indevida do Sistema, bem como pelos danos que causar a terceiros pelos mesmos motivos.
8
○ Fotos.
○ Vídeos.
○ Outros materiais.
➢ É proibido publicar conteúdo:
○ Ilegal.
○ Ofensivo.
○ Discriminatório.
○ Que viole os direitos de terceiros.
○ Que cause prejuízo à imagem da Homio.
7.4. Propriedade Intelectual:
➢ O USUÁRIO concede à HOMIO uma licença não exclusiva e gratuita para utilizar o conteúdo
que publica na Plataforma.
➢ Essa licença permite à HOMIO:
○ Promover os serviços da empresa.
○ Melhorar a experiência do USUÁRIO.
○ O USUÁRIO mantém todos os direitos sobre seu conteúdo.
7.5. Outras Obrigações do Usuário:
➢ Utilizar o Sistema em sua atividade empresarial:
○ De acordo com os termos deste TERMO, dos Termos Gerais e Condições de Uso do
Site e Plataformas da HOMIO, Política de Privacidade, Política Anti Spam e Política de
Segurança da Informação para clientes.
○ Respeitando a legislação vigente e o direito de terceiros.
➢ Responsabilizar-se pelos atos de terceiros:
○ O USUÁRIO é responsável pelos atos praticados por:
■ Seus funcionários.
■ Terceiros que ele tenha autorizado a acessar o Sistema.
➢ Proteger a propriedade intelectual da HOMIO:
○ O USUÁRIO deve tomar todas as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou
terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da HOMIO.
○ Deve comunicar à HOMIO, imediatamente, em caso de qualquer violação à
propriedade intelectual da qual venha a ter conhecimento.
➢ Evitar o uso indevido do Sistema:
○ O USUÁRIO deve tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema não seja
utilizado indevidamente.
○ Isso inclui, mas não se limita a:
■ Importação de lista comprada de contatos.
■ Envio de spam e phishing.
■ Publicação de conteúdos ofensivos e ilegais.
➢ Observar a Política Anti Spam:
○ O USUÁRIO deve observar integralmente a "Política Anti Spam" em todo e qualquer
envio de mensagens por meio do Sistema.
7.6. Consequências do descumprimento:
● O descumprimento de qualquer obrigação prevista na cláusula 7.1 deste TERMO autoriza a
HOMIO a:
○ Bloquear, suspender ou cancelar o uso do Sistema pelo USUÁRIO por prazo
indeterminado.
○ Encerrar definitivamente a conta do USUÁRIO.
● O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização
indevida do Sistema, bem como pelos danos que causar a terceiros pelos mesmos motivos.
8
8. Propriedade intelectual
8.1. Uso do Sistema:
➢ O uso de qualquer Sistema da HOMIO deve se limitar ao objeto deste TERMO e às condições
estabelecidas.
➢ As partes (HOMIO e USUÁRIO) devem preservar seus direitos de propriedade intelectual,
incluindo marcas, direitos autorais, programas de computador e outros relacionados ao
Sistema.
8.2. Licenciamento:
➢ Nenhuma disposição do TERMO concede ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade
intelectual sobre o Sistema.
➢ A HOMIO e o USUÁRIO permanecem como únicos e exclusivos titulares de seus respectivos
direitos de propriedade intelectual.
8.3. Restrições ao USUÁRIO:
➢ O USUÁRIO não pode, em nenhuma hipótese:
○ Copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, vender, locar, sublocar, ceder,
transferir, descompilar ou fazer engenharia reversa do Sistema, no todo ou em parte.
○ Usar o Sistema para qualquer propósito diverso do que foi especificamente
autorizado.
○ Permitir que qualquer terceiro realize qualquer das atividades acima.
8.4. Propriedade do Sistema:
➢ O Sistema, bem como todas as técnicas, metodologias, planos de negócio e bases de dados
desenvolvidos pela HOMIO para a consecução do objeto do presente TERMO, é de
propriedade exclusiva da HOMIO.
➢ Nenhuma disposição do TERMO deve ser interpretada como restrição ou renúncia de
quaisquer direitos da HOMIO sobre o Sistema.
8.5. Propriedade de Outras Tecnologias:
➢ Qualquer outra tecnologia, código e/ou conteúdo criado pela HOMIO para execução do objeto
do presente TERMO são e continuarão a ser de propriedade exclusiva da HOMIO e não são
considerados como trabalho por encomenda, mesmo que solicitados pelo USUÁRIO.
8.6. Término do TERMO:
➢ Ao término da vigência deste TERMO, a Licença será automaticamente cancelada e o
USUÁRIO fica proibido de realizar qualquer forma de utilização do Sistema.
8.7. Consequências do descumprimento:
➢ O não cumprimento pelo USUÁRIO das obrigações estipuladas nesta cláusula sujeitará o
USUÁRIO às penalidades previstas em lei em razão da violação dos direitos de propriedade
intelectual da HOMIO.
9. Inexistência de garantias
9.1. Responsabilidade da HOMIO:
➢ A HOMIO não se responsabiliza, de qualquer natureza e em qualquer título, por:
○ Conteúdo presente nos Websites.
○ Serviços prestados.
9
8.1. Uso do Sistema:
➢ O uso de qualquer Sistema da HOMIO deve se limitar ao objeto deste TERMO e às condições
estabelecidas.
➢ As partes (HOMIO e USUÁRIO) devem preservar seus direitos de propriedade intelectual,
incluindo marcas, direitos autorais, programas de computador e outros relacionados ao
Sistema.
8.2. Licenciamento:
➢ Nenhuma disposição do TERMO concede ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade
intelectual sobre o Sistema.
➢ A HOMIO e o USUÁRIO permanecem como únicos e exclusivos titulares de seus respectivos
direitos de propriedade intelectual.
8.3. Restrições ao USUÁRIO:
➢ O USUÁRIO não pode, em nenhuma hipótese:
○ Copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, vender, locar, sublocar, ceder,
transferir, descompilar ou fazer engenharia reversa do Sistema, no todo ou em parte.
○ Usar o Sistema para qualquer propósito diverso do que foi especificamente
autorizado.
○ Permitir que qualquer terceiro realize qualquer das atividades acima.
8.4. Propriedade do Sistema:
➢ O Sistema, bem como todas as técnicas, metodologias, planos de negócio e bases de dados
desenvolvidos pela HOMIO para a consecução do objeto do presente TERMO, é de
propriedade exclusiva da HOMIO.
➢ Nenhuma disposição do TERMO deve ser interpretada como restrição ou renúncia de
quaisquer direitos da HOMIO sobre o Sistema.
8.5. Propriedade de Outras Tecnologias:
➢ Qualquer outra tecnologia, código e/ou conteúdo criado pela HOMIO para execução do objeto
do presente TERMO são e continuarão a ser de propriedade exclusiva da HOMIO e não são
considerados como trabalho por encomenda, mesmo que solicitados pelo USUÁRIO.
8.6. Término do TERMO:
➢ Ao término da vigência deste TERMO, a Licença será automaticamente cancelada e o
USUÁRIO fica proibido de realizar qualquer forma de utilização do Sistema.
8.7. Consequências do descumprimento:
➢ O não cumprimento pelo USUÁRIO das obrigações estipuladas nesta cláusula sujeitará o
USUÁRIO às penalidades previstas em lei em razão da violação dos direitos de propriedade
intelectual da HOMIO.
9. Inexistência de garantias
9.1. Responsabilidade da HOMIO:
➢ A HOMIO não se responsabiliza, de qualquer natureza e em qualquer título, por:
○ Conteúdo presente nos Websites.
○ Serviços prestados.
9
○ Informações fornecidas pelo ou por meio dos Websites.
➢ A HOMIO também não garante que:
○ O Website ou quaisquer Serviços ou Conteúdos sejam ininterruptos ou livres de
erros.
○ Defeitos sejam corrigidos.
○ Os Websites, o servidor em que são disponibilizados ou qualquer sistema conectado
a ele estejam livres de vírus ou outros componentes nocivos.
9.2. Uso por sua conta e risco:
➢ O USUÁRIO reconhece que utiliza os Websites, seu Conteúdo e os Serviços por sua conta e
risco.
➢ O USUÁRIO reconhece que os Websites, seu Conteúdo ou os Serviços podem conter
problemas técnicos ou outras limitações pelas quais a HOMIO não se responsabiliza.
➢ A HOMIO não pode ser responsabilizada por quaisquer danos que possam surgir a partir de
problemas técnicos, limitações, bugs ou vírus em conexão com o seu acesso a, ou uso dos
Websites, seu Conteúdo ou Serviços.
10. Confidencialidade
10.1. Compromisso de Confidencialidade:
➢ Ambas as partes (HOMIO e USUÁRIO) se comprometem a manter e tratar como confidencial
qualquer informação relacionada ao Sistema, serviços, dados de usuários, segredos de
indústria e outros.
➢ As informações confidenciais não podem ser reveladas a terceiros.
➢ As informações confidenciais só podem ser usadas para os fins previstos neste TERMO.
10.2. Sujeitos ao Dever de Sigilo:
➢ Tanto as partes quanto seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e
consultores (incluindo advogados, auditores e consultores financeiros) estão sujeitos ao
dever de sigilo e confidencialidade previsto neste TERMO.
10.3. Exceções ao Dever de Sigilo:
➢ As informações confidenciais podem ser reveladas nas seguintes hipóteses:
○ Exigência legal aplicável.
○ Ordem ou decisão judicial, ou em processo administrativo ou arbitral.
○ Solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.
➢ Em qualquer das situações acima, a parte que precisar divulgar as informações confidenciais
deve:
○ Comunicar à parte detentora das informações confidenciais acerca da
divulgação em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas.
○ Fazer isso apenas até a extensão exigida pela ordem legal, administrativa, arbitral ou
judicial.
○ Buscar orientação prévia de seus assessores jurídicos.
○ Tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a
confidencialidade das informações, incluindo a obtenção de medidas protetivas ou
outros mecanismos que assegurem o tratamento confidencial das informações.
10.4. Consequências da Quebra de Confidencialidade:
➢ As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste
TERMO pode causar danos à outra parte.
➢ A parte infratora deverá reparar a parte reveladora pelos danos sofridos.
➢ O valor da reparação será determinado de acordo com o item 6.4 deste TERMO.
10
➢ A HOMIO também não garante que:
○ O Website ou quaisquer Serviços ou Conteúdos sejam ininterruptos ou livres de
erros.
○ Defeitos sejam corrigidos.
○ Os Websites, o servidor em que são disponibilizados ou qualquer sistema conectado
a ele estejam livres de vírus ou outros componentes nocivos.
9.2. Uso por sua conta e risco:
➢ O USUÁRIO reconhece que utiliza os Websites, seu Conteúdo e os Serviços por sua conta e
risco.
➢ O USUÁRIO reconhece que os Websites, seu Conteúdo ou os Serviços podem conter
problemas técnicos ou outras limitações pelas quais a HOMIO não se responsabiliza.
➢ A HOMIO não pode ser responsabilizada por quaisquer danos que possam surgir a partir de
problemas técnicos, limitações, bugs ou vírus em conexão com o seu acesso a, ou uso dos
Websites, seu Conteúdo ou Serviços.
10. Confidencialidade
10.1. Compromisso de Confidencialidade:
➢ Ambas as partes (HOMIO e USUÁRIO) se comprometem a manter e tratar como confidencial
qualquer informação relacionada ao Sistema, serviços, dados de usuários, segredos de
indústria e outros.
➢ As informações confidenciais não podem ser reveladas a terceiros.
➢ As informações confidenciais só podem ser usadas para os fins previstos neste TERMO.
10.2. Sujeitos ao Dever de Sigilo:
➢ Tanto as partes quanto seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e
consultores (incluindo advogados, auditores e consultores financeiros) estão sujeitos ao
dever de sigilo e confidencialidade previsto neste TERMO.
10.3. Exceções ao Dever de Sigilo:
➢ As informações confidenciais podem ser reveladas nas seguintes hipóteses:
○ Exigência legal aplicável.
○ Ordem ou decisão judicial, ou em processo administrativo ou arbitral.
○ Solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.
➢ Em qualquer das situações acima, a parte que precisar divulgar as informações confidenciais
deve:
○ Comunicar à parte detentora das informações confidenciais acerca da
divulgação em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas.
○ Fazer isso apenas até a extensão exigida pela ordem legal, administrativa, arbitral ou
judicial.
○ Buscar orientação prévia de seus assessores jurídicos.
○ Tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a
confidencialidade das informações, incluindo a obtenção de medidas protetivas ou
outros mecanismos que assegurem o tratamento confidencial das informações.
10.4. Consequências da Quebra de Confidencialidade:
➢ As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste
TERMO pode causar danos à outra parte.
➢ A parte infratora deverá reparar a parte reveladora pelos danos sofridos.
➢ O valor da reparação será determinado de acordo com o item 6.4 deste TERMO.
10
10.5. Duração da Obrigação de Confidencialidade:
➢ A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente enquanto as informações
confidenciais continuarem a ter esse caráter.
11. Proteção de dados
11.1. A HOMIO assume o compromisso de respeitar e resguardar a privacidade e a liberdade dos
seus USUÁRIOS, em comprometimento com a segurança e proteção dos dados pessoais, dados
pessoais sensíveis e dados anonimizados, em estrito e fiel cumprimento à Lei n. 13.709/2018 – Lei
Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
11.2. A par disso, a HOMIO edita esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE para esclarecer aos seus
TITULARES como e quando poderá ocorrer o tratamento dos dados pessoais fornecidos, informando
sobre as medidas adotadas pela HOMIO para a coleta, produção, recepção, classificação, utilização,
acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão
ou extração de dados pessoais.
11.3. De outra parte, a HOMIO disciplina a proteção de dados pessoais dos TITULARES com
fundamento no respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de
informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; livre iniciativa, a livre concorrência e a
defesa do consumidor; e direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o
exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
11.4. Demais disso, a HOMIO firma o compromisso com os seus TITULARES de respeitar as
legislações de privacidade e proteção de dados vigentes, protegendo os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em
consonância com o disposto no artigo 1º, da LGPD.
11.5. Em contrapartida, os TITULARES declaram ciência dos termos e condições da presente
POLÍTICA DE PRIVACIDADE mediante acusação de recebimento e manifestação do seu ciente,
conferindo assim livre e inequívoco consentimento para o tratamento dos dados pessoais para as
finalidades aqui previstas e determinadas.
11.6. Recomendamos a leitura atenta e detalhada desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, eis que
poderá ser interpretada em conjunto e/ou de acordo com qualquer outro documento, contrato ou
cláusula de privacidade que a acompanhe.
11.7. A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE se aplica a qualquer operação de tratamento
realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente
do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que (i) a operação
de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento tenha por objetivo a
oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no
território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território
nacional.
11.8. Insta acentuar, em arremate introdutório, que esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE observa a
boa-fé e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados,
transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
11.9. Compromisso das Partes:
➢ HOMIO e Usuário: Ambas as partes declaram ter conhecimento e se comprometem a cumprir
todas as leis e normas brasileiras, e as internacionais quando aplicáveis, sobre segurança da
informação, privacidade e proteção de dados pessoais.
➢ Leis e Normas Relevantes:
11
➢ A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente enquanto as informações
confidenciais continuarem a ter esse caráter.
11. Proteção de dados
11.1. A HOMIO assume o compromisso de respeitar e resguardar a privacidade e a liberdade dos
seus USUÁRIOS, em comprometimento com a segurança e proteção dos dados pessoais, dados
pessoais sensíveis e dados anonimizados, em estrito e fiel cumprimento à Lei n. 13.709/2018 – Lei
Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
11.2. A par disso, a HOMIO edita esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE para esclarecer aos seus
TITULARES como e quando poderá ocorrer o tratamento dos dados pessoais fornecidos, informando
sobre as medidas adotadas pela HOMIO para a coleta, produção, recepção, classificação, utilização,
acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão
ou extração de dados pessoais.
11.3. De outra parte, a HOMIO disciplina a proteção de dados pessoais dos TITULARES com
fundamento no respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de
informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; livre iniciativa, a livre concorrência e a
defesa do consumidor; e direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o
exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
11.4. Demais disso, a HOMIO firma o compromisso com os seus TITULARES de respeitar as
legislações de privacidade e proteção de dados vigentes, protegendo os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em
consonância com o disposto no artigo 1º, da LGPD.
11.5. Em contrapartida, os TITULARES declaram ciência dos termos e condições da presente
POLÍTICA DE PRIVACIDADE mediante acusação de recebimento e manifestação do seu ciente,
conferindo assim livre e inequívoco consentimento para o tratamento dos dados pessoais para as
finalidades aqui previstas e determinadas.
11.6. Recomendamos a leitura atenta e detalhada desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, eis que
poderá ser interpretada em conjunto e/ou de acordo com qualquer outro documento, contrato ou
cláusula de privacidade que a acompanhe.
11.7. A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE se aplica a qualquer operação de tratamento
realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente
do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que (i) a operação
de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento tenha por objetivo a
oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no
território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território
nacional.
11.8. Insta acentuar, em arremate introdutório, que esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE observa a
boa-fé e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados,
transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
11.9. Compromisso das Partes:
➢ HOMIO e Usuário: Ambas as partes declaram ter conhecimento e se comprometem a cumprir
todas as leis e normas brasileiras, e as internacionais quando aplicáveis, sobre segurança da
informação, privacidade e proteção de dados pessoais.
➢ Leis e Normas Relevantes:
11
○ Constituição Federal
○ Código de Defesa do Consumidor
○ Código Civil
○ Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto
8.771/2016)
○ Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
11.10. Medidas de Segurança:
➢ Implementação: As partes devem implementar todas as medidas técnicas, físicas,
administrativas e organizacionais necessárias para garantir a existência de níveis adequados
de proteção de dados e segurança, conforme exigido pela legislação vigente.
➢ Responsabilidade:
○ HOMIO: Implementar as medidas em seus sistemas e infraestrutura.
○ Usuário: Implementar as medidas em seus dispositivos e acessos aos sistemas da
HOMIO.
➢ Objetivo: Proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, alterações, destruição,
perda ou qualquer outra forma de tratamento ilícito ou indevido.
11.11. Tratamento de Dados Pessoais por Terceiros:
➢ Garantia do Usuário: As partes garantem que qualquer pessoa envolvida no tratamento de
dados pessoais em seu nome, em razão desta contratação, cumprirá com as disposições
desta cláusula durante todo o ciclo de vida do tratamento, incluindo:
○ Uso e tratamento dos dados pessoais.
○ Vigência do Contrato.
○ Após o término do Contrato, quando aplicável.
11.12. À luz do artigo 5º, da LGPD, esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE considera:
➢ Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
➢ Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando
vinculado a uma pessoa natural.
➢ Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a
utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
➢ Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
➢ Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
➢ Encarregado: pessoa indicada pelo CONTROLADOR e operador para atuar como canal de
comunicação entre o CONTROLADOR, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (“ANPD”).
➢ Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
➢ Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com
o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
12
○ Código de Defesa do Consumidor
○ Código Civil
○ Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto
8.771/2016)
○ Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
11.10. Medidas de Segurança:
➢ Implementação: As partes devem implementar todas as medidas técnicas, físicas,
administrativas e organizacionais necessárias para garantir a existência de níveis adequados
de proteção de dados e segurança, conforme exigido pela legislação vigente.
➢ Responsabilidade:
○ HOMIO: Implementar as medidas em seus sistemas e infraestrutura.
○ Usuário: Implementar as medidas em seus dispositivos e acessos aos sistemas da
HOMIO.
➢ Objetivo: Proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, alterações, destruição,
perda ou qualquer outra forma de tratamento ilícito ou indevido.
11.11. Tratamento de Dados Pessoais por Terceiros:
➢ Garantia do Usuário: As partes garantem que qualquer pessoa envolvida no tratamento de
dados pessoais em seu nome, em razão desta contratação, cumprirá com as disposições
desta cláusula durante todo o ciclo de vida do tratamento, incluindo:
○ Uso e tratamento dos dados pessoais.
○ Vigência do Contrato.
○ Após o término do Contrato, quando aplicável.
11.12. À luz do artigo 5º, da LGPD, esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE considera:
➢ Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
➢ Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando
vinculado a uma pessoa natural.
➢ Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a
utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
➢ Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
➢ Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
➢ Encarregado: pessoa indicada pelo CONTROLADOR e operador para atuar como canal de
comunicação entre o CONTROLADOR, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (“ANPD”).
➢ Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
➢ Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com
o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
12
➢ Eliminação: exclusão de dados ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados,
independentemente do procedimento empregado.
11.13. Data Controller: Controlador responsável pelo Tratamento dos Dados (“CONTROLADOR”)
➢ O CONTROLADOR, responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos TITULARES, é a
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais, consoante definição prevista no artigo 5º, inciso
VI, da LGPD.
➢ Nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE o responsável pelo tratamento dos dados pessoais
coletados é o Sr. Germano Naumann Margotto, que pode ser contatado diretamente através
do endereço eletrônico [email protected].
➢ O data controller se encarregará diretamente do tratamento dos dados dos TITULARES.
11.14. Data Protection Officer: Encarregado de Proteção de Dados (“ENCARREGADO”)
➢ O ENCARREGADO é a pessoa indicada pelo CONTROLADOR e operador para atuar como
canal de comunicação entre o CONTROLADOR, os titulares dos dados e a ANPD, conforme
conceituação insculpida no artigo 5º, inciso VIII, da LGPD.
➢ Nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE o ENCARREGADO de proteção de dados é o Sr. Thassio
Paganucci Xavier, que pode ser contatado diretamente através do endereço eletrônico
[email protected].
➢ Qualquer reclamação ou comunicação dos TITULARES deverá ser dirigida ao
ENCARREGADO, que se encontra devidamente autorizado pela HOMIO para prestar
esclarecimentos e/ou adotar providências referentes ao tratamento de dados pessoais.
➢ As atividades do ENCARREGADO consistem em:
○ Aceitar reclamações e comunicações dos TITULARES, prestar esclarecimentos e
adotar providências;
○ Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
○ Orientar os funcionários e os contratados da homio a respeito das práticas a serem
tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
○ Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em
normas complementares.
11.15. Compromissos do Usuário:
➢ Legalidade e Autorização: O usuário garante que todas as atividades de tratamento de dados
pessoais realizadas nos sistemas da HOMIO estejam em conformidade com a legislação de
proteção de dados aplicável.
➢ Esforços Razoáveis: O usuário deve implementar todas as medidas cabíveis para garantir que
a coleta, uso, tratamento e armazenamento dos dados coletados sejam legítimos e
autorizados.
➢ Base Legal: O tratamento de dados pessoais deve estar amparado por uma base legal
adequada, respeitando os limites estabelecidos na legislação.
➢ Usos Permitidos: Os dados pessoais coletados só podem ser utilizados para os fins previstos
nestes Termos de Uso e na legislação aplicável.
➢ Compartilhamento Permitido: O compartilhamento de dados pessoais só é permitido quando
expressamente previsto nestes Termos de Uso e na legislação aplicável.
➢ Origem Lícita dos Dados: O usuário garante que os dados inseridos na plataforma foram
obtidos de forma lícita e não por métodos invasivos ou por terceiros.
13
independentemente do procedimento empregado.
11.13. Data Controller: Controlador responsável pelo Tratamento dos Dados (“CONTROLADOR”)
➢ O CONTROLADOR, responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos TITULARES, é a
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais, consoante definição prevista no artigo 5º, inciso
VI, da LGPD.
➢ Nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE o responsável pelo tratamento dos dados pessoais
coletados é o Sr. Germano Naumann Margotto, que pode ser contatado diretamente através
do endereço eletrônico [email protected].
➢ O data controller se encarregará diretamente do tratamento dos dados dos TITULARES.
11.14. Data Protection Officer: Encarregado de Proteção de Dados (“ENCARREGADO”)
➢ O ENCARREGADO é a pessoa indicada pelo CONTROLADOR e operador para atuar como
canal de comunicação entre o CONTROLADOR, os titulares dos dados e a ANPD, conforme
conceituação insculpida no artigo 5º, inciso VIII, da LGPD.
➢ Nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE o ENCARREGADO de proteção de dados é o Sr. Thassio
Paganucci Xavier, que pode ser contatado diretamente através do endereço eletrônico
[email protected].
➢ Qualquer reclamação ou comunicação dos TITULARES deverá ser dirigida ao
ENCARREGADO, que se encontra devidamente autorizado pela HOMIO para prestar
esclarecimentos e/ou adotar providências referentes ao tratamento de dados pessoais.
➢ As atividades do ENCARREGADO consistem em:
○ Aceitar reclamações e comunicações dos TITULARES, prestar esclarecimentos e
adotar providências;
○ Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
○ Orientar os funcionários e os contratados da homio a respeito das práticas a serem
tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
○ Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em
normas complementares.
11.15. Compromissos do Usuário:
➢ Legalidade e Autorização: O usuário garante que todas as atividades de tratamento de dados
pessoais realizadas nos sistemas da HOMIO estejam em conformidade com a legislação de
proteção de dados aplicável.
➢ Esforços Razoáveis: O usuário deve implementar todas as medidas cabíveis para garantir que
a coleta, uso, tratamento e armazenamento dos dados coletados sejam legítimos e
autorizados.
➢ Base Legal: O tratamento de dados pessoais deve estar amparado por uma base legal
adequada, respeitando os limites estabelecidos na legislação.
➢ Usos Permitidos: Os dados pessoais coletados só podem ser utilizados para os fins previstos
nestes Termos de Uso e na legislação aplicável.
➢ Compartilhamento Permitido: O compartilhamento de dados pessoais só é permitido quando
expressamente previsto nestes Termos de Uso e na legislação aplicável.
➢ Origem Lícita dos Dados: O usuário garante que os dados inseridos na plataforma foram
obtidos de forma lícita e não por métodos invasivos ou por terceiros.
13
➢ Proibição de Práticas Ilegais: O uso dos Sistemas da HOMIO para práticas comerciais
enganosas ou atividades ilegais, como spam, phishing, spoofing ou disseminação de
malware, é expressamente vedado.
11.16. Autorização para Tratamento de Dados Pessoais:
➢ Finalidades Especificadas: A HOMIO está autorizada a tratar os Dados Pessoais e outros
dados armazenados em seus sistemas para as finalidades descritas nestes Termos ou em
aditivos posteriores.
➢ Atividades Inerentes à Prestação de Serviços: O tratamento de dados pessoais é permitido
para atividades como:
○ Responder a solicitações de suporte ao cliente.
○ Prestar consultorias contratadas sobre o uso do software.
➢ Investigação de Incidentes: O tratamento de dados pessoais é permitido para investigar
possíveis incidentes de segurança ou violações de dados.
➢ Desenvolvimento/Otimização de Funcionalidades: O tratamento de dados pessoais é
permitido para:
○ Realizar análises de dados e inteligência.
○ Registrar a trilha de auditoria de logins e ações dos usuários na plataforma.
○ Realizar atividades de análise de dados e inteligência para usuários que utilizam a
ferramenta em nome do cliente.
➢ Compilação de Informações Estatísticas: O tratamento de dados pessoais é permitido para
compilar informações estatísticas e outras informações relacionadas ao desempenho, de
forma agregada ou através de outras estratégias de minimização, sempre em conformidade
com as melhores práticas da legislação de proteção de dados vigente.
11.17. Os serviços previstos neste Termo não incluem o fornecimento ou processamento de Dados
Pessoais Sensíveis.
➢ Tratamento Ilegal: O usuário é expressamente proibido de inserir ou utilizar Dados Pessoais
Sensíveis nos Sistemas da HOMIO.
➢ Responsabilidade do Usuário: O usuário assume total responsabilidade pelo tratamento
indevido de Dados Pessoais Sensíveis, respondendo perante a HOMIO, os titulares dos dados
e terceiros.
➢ Direito de Regresso da HOMIO: A HOMIO reserva-se o direito de buscar reparação contra o
usuário em caso de tratamento indevido de Dados Pessoais Sensíveis.
11.18. Compartilhamento de Dados Pessoais:
➢ Responsabilidade da HOMIO: A HOMIO garante que os Dados Pessoais inseridos pelo
usuário nos Sistemas não sejam acessados, compartilhados ou transferidos para terceiros,
exceto nas seguintes situações:
○ Compartilhamento Necessário: Compartilhamento necessário para a execução dos
serviços contratados.
○ Autorização Prévia: Compartilhamento expressamente autorizado por escrito pelo
usuário.
➢ Obrigações dos Terceiros: A HOMIO deve garantir que os terceiros com quem os dados
forem compartilhados se obriguem por escrito a:
○ Adotar as mesmas medidas de proteção aos Dados Pessoais estabelecidas nestes
Termos.
○ Cumprir todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
11.19. Compartilhamento com Empresas do Grupo Econômico:
➢ Permissão: A HOMIO poderá compartilhar os Dados Pessoais com outras empresas do seu
grupo econômico, exclusivamente para fins específicos relacionados ao cumprimento do
objeto do contrato ou à execução das atividades da HOMIO em conjunto com a empresa do
grupo.
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enganosas ou atividades ilegais, como spam, phishing, spoofing ou disseminação de
malware, é expressamente vedado.
11.16. Autorização para Tratamento de Dados Pessoais:
➢ Finalidades Especificadas: A HOMIO está autorizada a tratar os Dados Pessoais e outros
dados armazenados em seus sistemas para as finalidades descritas nestes Termos ou em
aditivos posteriores.
➢ Atividades Inerentes à Prestação de Serviços: O tratamento de dados pessoais é permitido
para atividades como:
○ Responder a solicitações de suporte ao cliente.
○ Prestar consultorias contratadas sobre o uso do software.
➢ Investigação de Incidentes: O tratamento de dados pessoais é permitido para investigar
possíveis incidentes de segurança ou violações de dados.
➢ Desenvolvimento/Otimização de Funcionalidades: O tratamento de dados pessoais é
permitido para:
○ Realizar análises de dados e inteligência.
○ Registrar a trilha de auditoria de logins e ações dos usuários na plataforma.
○ Realizar atividades de análise de dados e inteligência para usuários que utilizam a
ferramenta em nome do cliente.
➢ Compilação de Informações Estatísticas: O tratamento de dados pessoais é permitido para
compilar informações estatísticas e outras informações relacionadas ao desempenho, de
forma agregada ou através de outras estratégias de minimização, sempre em conformidade
com as melhores práticas da legislação de proteção de dados vigente.
11.17. Os serviços previstos neste Termo não incluem o fornecimento ou processamento de Dados
Pessoais Sensíveis.
➢ Tratamento Ilegal: O usuário é expressamente proibido de inserir ou utilizar Dados Pessoais
Sensíveis nos Sistemas da HOMIO.
➢ Responsabilidade do Usuário: O usuário assume total responsabilidade pelo tratamento
indevido de Dados Pessoais Sensíveis, respondendo perante a HOMIO, os titulares dos dados
e terceiros.
➢ Direito de Regresso da HOMIO: A HOMIO reserva-se o direito de buscar reparação contra o
usuário em caso de tratamento indevido de Dados Pessoais Sensíveis.
11.18. Compartilhamento de Dados Pessoais:
➢ Responsabilidade da HOMIO: A HOMIO garante que os Dados Pessoais inseridos pelo
usuário nos Sistemas não sejam acessados, compartilhados ou transferidos para terceiros,
exceto nas seguintes situações:
○ Compartilhamento Necessário: Compartilhamento necessário para a execução dos
serviços contratados.
○ Autorização Prévia: Compartilhamento expressamente autorizado por escrito pelo
usuário.
➢ Obrigações dos Terceiros: A HOMIO deve garantir que os terceiros com quem os dados
forem compartilhados se obriguem por escrito a:
○ Adotar as mesmas medidas de proteção aos Dados Pessoais estabelecidas nestes
Termos.
○ Cumprir todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
11.19. Compartilhamento com Empresas do Grupo Econômico:
➢ Permissão: A HOMIO poderá compartilhar os Dados Pessoais com outras empresas do seu
grupo econômico, exclusivamente para fins específicos relacionados ao cumprimento do
objeto do contrato ou à execução das atividades da HOMIO em conjunto com a empresa do
grupo.
14
➢ Obrigações das Empresas do Grupo: As empresas do grupo econômico da HOMIO devem
observar todas as obrigações da cláusula 10 do Contrato em relação à proteção de dados.
11.20. Subcontratações:
➢ Autorização Tácita: O usuário concede à HOMIO autorização tácita geral para subcontratar
fornecedores nos ramos de nuvem, engenharia de software, tecnologia da informação,
consultoria de segurança, serviços de suporte, operadoras terceirizadas de data center e
fornecedores de serviços terceirizados de suporte técnico.
➢ Obrigações dos Suboperadores: A HOMIO garante que as mesmas obrigações de proteção
de dados estabelecidas nestes Termos serão impostas aos subcontratados, por meio de
contrato ou outro ato jurídico, assegurando:
○ Implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os
dados.
○ Cumprimento das disposições da LGPD em relação às transferências internacionais
de dados.
➢ Compromisso da HOMIO: A HOMIO se compromete a garantir que as transferências
internacionais de dados subcontratadas respeitem as disposições da cláusula 10.6 do
Contrato e os princípios e obrigações da LGPD.
11.21. Transferências Internacionais de Dados:
➢ HOMIO como Controladora/Exportadora: Em caso de necessidade de transferência
internacional de dados, a HOMIO atuará como Controladora/Exportadora e deverá observar
as disposições da LGPD, em especial:
○ Assegurar condições e garantias suficientes de observância dos princípios gerais de
proteção de dados, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos
na LGPD.
○ Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a
privacidade dos dados pessoais transferidos internacionalmente.
○ Que a transferência atenda a propósitos legítimos, específicos, explícitos e
informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma
incompatível com essas finalidades.
○ Que a transferência se baseie em uma das hipóteses legais previstas na LGPD.
○ Que a transferência seja realizada por meio de uma modalidade válida de
transferência internacional.
○ Que a transferência internacional de dados se limite ao mínimo necessário para o
alcance de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais
e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
➢ Procedimentos e Regras: A HOMIO se compromete a cumprir com os procedimentos e as
regras aplicáveis às operações de transferência internacional de dados realizadas, garantindo
que as transferências internacionais de dados apenas ocorram quando se enquadrem nos
moldes de, pelo menos, um dos casos permitidos previstos no artigo 33 da LGPD:
○ Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de
dados pessoais adequado ao previsto nessa Lei.
○ Quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos
princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta
Lei, na forma de:
■ Cláusulas contratuais específicas para determinada transferência.
■ Cláusulas-padrão contratuais.
■ Normas corporativas globais.
■ Selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.
○ Demais casos permitidos por lei.
11.22. Medidas e Controles:
➢ Programa de Privacidade, Segurança e Governança de Dados Pessoais:
15
observar todas as obrigações da cláusula 10 do Contrato em relação à proteção de dados.
11.20. Subcontratações:
➢ Autorização Tácita: O usuário concede à HOMIO autorização tácita geral para subcontratar
fornecedores nos ramos de nuvem, engenharia de software, tecnologia da informação,
consultoria de segurança, serviços de suporte, operadoras terceirizadas de data center e
fornecedores de serviços terceirizados de suporte técnico.
➢ Obrigações dos Suboperadores: A HOMIO garante que as mesmas obrigações de proteção
de dados estabelecidas nestes Termos serão impostas aos subcontratados, por meio de
contrato ou outro ato jurídico, assegurando:
○ Implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os
dados.
○ Cumprimento das disposições da LGPD em relação às transferências internacionais
de dados.
➢ Compromisso da HOMIO: A HOMIO se compromete a garantir que as transferências
internacionais de dados subcontratadas respeitem as disposições da cláusula 10.6 do
Contrato e os princípios e obrigações da LGPD.
11.21. Transferências Internacionais de Dados:
➢ HOMIO como Controladora/Exportadora: Em caso de necessidade de transferência
internacional de dados, a HOMIO atuará como Controladora/Exportadora e deverá observar
as disposições da LGPD, em especial:
○ Assegurar condições e garantias suficientes de observância dos princípios gerais de
proteção de dados, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos
na LGPD.
○ Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a
privacidade dos dados pessoais transferidos internacionalmente.
○ Que a transferência atenda a propósitos legítimos, específicos, explícitos e
informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma
incompatível com essas finalidades.
○ Que a transferência se baseie em uma das hipóteses legais previstas na LGPD.
○ Que a transferência seja realizada por meio de uma modalidade válida de
transferência internacional.
○ Que a transferência internacional de dados se limite ao mínimo necessário para o
alcance de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais
e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
➢ Procedimentos e Regras: A HOMIO se compromete a cumprir com os procedimentos e as
regras aplicáveis às operações de transferência internacional de dados realizadas, garantindo
que as transferências internacionais de dados apenas ocorram quando se enquadrem nos
moldes de, pelo menos, um dos casos permitidos previstos no artigo 33 da LGPD:
○ Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de
dados pessoais adequado ao previsto nessa Lei.
○ Quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos
princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta
Lei, na forma de:
■ Cláusulas contratuais específicas para determinada transferência.
■ Cláusulas-padrão contratuais.
■ Normas corporativas globais.
■ Selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.
○ Demais casos permitidos por lei.
11.22. Medidas e Controles:
➢ Programa de Privacidade, Segurança e Governança de Dados Pessoais:
15
○ As partes se comprometem a implementar um programa abrangente para proteger
os dados pessoais.
○ O programa deve incluir controles técnicos e administrativos adequados para
garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.
○ O programa deve estar em conformidade com a LGPD e outras leis de proteção de
dados.
○ O programa deve incluir políticas internas que estabeleçam como os titulares de
dados serão informados sobre o tratamento de seus dados, quais medidas de
segurança serão aplicadas, como a gestão de crises será realizada, como as
medidas serão atualizadas, como o acesso aos dados será controlado, como as
medidas serão revisadas periodicamente e como os funcionários serão treinados.
➢ Política de Segurança da Informação:
○ A HOMIO possui uma política de segurança da informação que estabelece medidas
de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais.
○ As medidas de segurança visam garantir a integridade, disponibilidade e
confidencialidade dos dados.
○ A política de segurança da informação deve ser revisada periodicamente e atualizada
quando necessário.
➢ Registro das Operações de Tratamento:
○ As partes devem manter registros atualizados das operações de tratamento de
dados pessoais.
○ Os registros devem conter informações sobre a categoria dos dados, os sujeitos
envolvidos no tratamento, a finalidade do tratamento, o tempo de armazenamento
dos dados e os destinatários dos dados.
○ Os registros devem estar disponíveis para consulta pelas autoridades competentes.
➢ Qualidade dos Dados:
○ O usuário deve garantir que os dados pessoais sejam precisos, completos e
atualizados.
○ Os dados desatualizados devem ser corrigidos ou excluídos imediatamente.
11.23. Direitos dos Titulares:
➢ O usuário, na qualidade de controlador, é responsável por tomar decisões sobre o tratamento
de dados pessoais.
○ O usuário deve atender às solicitações dos titulares de dados, incluindo solicitações
de acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados.
○ O usuário deve responder às solicitações dos titulares de dados dentro de um prazo
razoável.
➢ O usuário deve incluir informações claras em suas políticas de privacidade sobre a coleta, o
tratamento e o compartilhamento de dados pessoais.
○ As informações devem ser destacadas das demais cláusulas contratuais e devem
estar em conformidade com a legislação aplicável.
○ O objetivo é garantir a transparência e informar os titulares de dados sobre seus
direitos.
➢ O usuário deve fornecer um procedimento fácil para que os titulares de dados possam
desativar a coleta, o tratamento e o compartilhamento de seus dados pessoais.
○ O usuário também deve fornecer um procedimento para que os titulares de dados
solicitem a exclusão de seus dados pessoais.
➢ O usuário deve processar as solicitações de exclusão de dados pessoais dentro dos prazos
exigidos pela legislação.
○ Se não houver um prazo legal específico, o usuário deve processar as solicitações o
mais rápido possível.
○ A HOMIO não excluirá nenhum contato do usuário. O usuário é responsável por
gerenciar as preferências dos titulares de dados que ele inseriu nos Sistemas da
HOMIO.
11.24. Incidentes de Segurança:
16
os dados pessoais.
○ O programa deve incluir controles técnicos e administrativos adequados para
garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.
○ O programa deve estar em conformidade com a LGPD e outras leis de proteção de
dados.
○ O programa deve incluir políticas internas que estabeleçam como os titulares de
dados serão informados sobre o tratamento de seus dados, quais medidas de
segurança serão aplicadas, como a gestão de crises será realizada, como as
medidas serão atualizadas, como o acesso aos dados será controlado, como as
medidas serão revisadas periodicamente e como os funcionários serão treinados.
➢ Política de Segurança da Informação:
○ A HOMIO possui uma política de segurança da informação que estabelece medidas
de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais.
○ As medidas de segurança visam garantir a integridade, disponibilidade e
confidencialidade dos dados.
○ A política de segurança da informação deve ser revisada periodicamente e atualizada
quando necessário.
➢ Registro das Operações de Tratamento:
○ As partes devem manter registros atualizados das operações de tratamento de
dados pessoais.
○ Os registros devem conter informações sobre a categoria dos dados, os sujeitos
envolvidos no tratamento, a finalidade do tratamento, o tempo de armazenamento
dos dados e os destinatários dos dados.
○ Os registros devem estar disponíveis para consulta pelas autoridades competentes.
➢ Qualidade dos Dados:
○ O usuário deve garantir que os dados pessoais sejam precisos, completos e
atualizados.
○ Os dados desatualizados devem ser corrigidos ou excluídos imediatamente.
11.23. Direitos dos Titulares:
➢ O usuário, na qualidade de controlador, é responsável por tomar decisões sobre o tratamento
de dados pessoais.
○ O usuário deve atender às solicitações dos titulares de dados, incluindo solicitações
de acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados.
○ O usuário deve responder às solicitações dos titulares de dados dentro de um prazo
razoável.
➢ O usuário deve incluir informações claras em suas políticas de privacidade sobre a coleta, o
tratamento e o compartilhamento de dados pessoais.
○ As informações devem ser destacadas das demais cláusulas contratuais e devem
estar em conformidade com a legislação aplicável.
○ O objetivo é garantir a transparência e informar os titulares de dados sobre seus
direitos.
➢ O usuário deve fornecer um procedimento fácil para que os titulares de dados possam
desativar a coleta, o tratamento e o compartilhamento de seus dados pessoais.
○ O usuário também deve fornecer um procedimento para que os titulares de dados
solicitem a exclusão de seus dados pessoais.
➢ O usuário deve processar as solicitações de exclusão de dados pessoais dentro dos prazos
exigidos pela legislação.
○ Se não houver um prazo legal específico, o usuário deve processar as solicitações o
mais rápido possível.
○ A HOMIO não excluirá nenhum contato do usuário. O usuário é responsável por
gerenciar as preferências dos titulares de dados que ele inseriu nos Sistemas da
HOMIO.
11.24. Incidentes de Segurança:
16